terça-feira, 31 de agosto de 2010

CONCURSOS DO DF TERÃO NOVAS REGRAS

CONCURSOS DO DF TERÃO NOVAS REGRAS

 Vou disponibilizar aos Senhores a lei na íntegra que pode ser baixada no link abaixo:
http://www.megaupload.com/?d=3JJ7R7R3


Governo envia proposta à Câmara Distrital corrigindo abusos e definindo punições para irregularidades.



O Distrito Federal terá uma legislação própria para regulamentar os concursos públicos que envolvam órgãos locais. De acordo com a Secretaria de Planejamento do DF, um projeto de lei (PL) que trata do assunto está para ser aprovado pela Câmara Distrital nos próximos 15 dias. A minuta do documento foi encaminhada ontem pelo governador Rogério Rosso. Entre as mudanças previstas estão o estabelecimento de um prazo mínimo entre o fim das inscrições e a data da prova, punições administrativas contra irregularidades e a possibilidade de pedido de vista da prova em qualquer fase do processo seletivo. As medidas afetarão todos os certames promovidos no âmbito do governo local.



A secretária adjunta de Planejamento do DF, Jozélia Medeiros, acredita que o PL (ainda sem número definido) será facilmente aprovado. “O projeto já passou por amplas discussões entre o governo e representantes do setor, além de ter sido lapidado após audiência pública. Agora está em fase avançada e estou certa que será aprovado antes das eleições”, disse. De acordo com Jozélia, o projeto incorporou diversas leis já existentes, como a reserva de 20% das vagas para portadores de deficiência, além de itens já consolidados por jurisprudência e unificou tudo isso, além de trazer uma lista de mudanças.



José Wilson Granjeiro, diretor do Gran Cursos e um dos colaboradores para a elaboração do texto, se disse surpreso quando soube que o projeto foi encaminhado ontem. “Mas é uma surpresa boa. A legislação trará mais transparência e lisura aos concursos. Nesse sentido, o Distrito Federal saiu na frente dos demais estados”, comentou. A nova lei, funcionará como um complemento à Lei nº 3.697/2005, de autoria do deputado distrital Chico Leite (PT-DF), que também trata de concursos públicos.



Estratégia

De acordo com o deputado, originalmente, as duas leis formavam uma só, porém, devido a dificuldades para chegar a um acordo em relação a alguns pontos específicos, optou-se por dividi-las de forma a aprovar primeiro os pontos concordantes. Após o escândalo da Operação Caixa de Pandora, o projeto ficou parado até que, após uma reunião com representantes do GDF, na semana passada, acertou-se que o governador protocolaria o documento. “O projeto serve ainda como mecanismo para prevenção de fraudes, na medida em que dá mais transparência aos processos, desde as inscrições, à escolha da organizadora e às nomeações”, declarou o parlamentar.



Entre as novas regras está, por exemplo, a determinação de que serão anuladas as questões redigidas de maneira obscura ou dúbia, as que admitam mais de uma interpretação e as com erro gramatical desde que prejudiquem a interpretação. O documento assegura ainda que, durante o prazo estipulado pelo edital, o candidato terá direito ao conhecimento, ao acesso e aos esclarecimentos sobre a correção das próprias provas e respectivas correções. Além disso, fica garantido o direito da nomeação dos aprovados dentro do prazo de validade do certame.



Inscrições abertas



A Marinha divulgou o edital de abertura de 584 vagas a serem preenchidas por meio de concurso público para admissão ao curso do corpo auxiliar de praças. O salário não foi divulgado. As inscrições, que custarão R$ 20, serão abertas a partir de segunda-feira e vão até 23 de setembro, pelo site www.ensino.mar.mil.br. Para participar, é necessário ser brasileiro e ter idade entre 18 e 25 anos até janeiro de 2011. As oportunidades são para as especialidades de administração hospitalar, contabilidade, arquitetura e desenho mecânico entre outras.



O Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Distrito Federal (Crea-DF) também lançou edital de concurso público para preencher 33 vagas de níveis médio e superior, mais formação de cadastro de reserva. As inscrições, que custarão entre R$ 45 e R$ 75, começam na sexta-feira e vão até 17 de setembro, no endereço http://www.conesul.org. Os salários vão de R$ 1.641,56 a R$ 3.848,37 para uma jornada de 40 horas semanais. As provas serão em Brasília, mas ainda não há cronograma divulgado.



Já a Defensoria Pública do Rio de Janeiro está com inscrições abertas, até o próximo dia 6, para o preenchimento de 750 vagas (níveis médio e superior) com salários que vão de R$ 2,3 mil a R$ 2,9 mil. (GHB)





O que está proposto



Veja as mudanças constantes em projeto de lei para moralizar os concursos públicos



Taxas de inscrição

Os valores não poderão ultrapassar a 3% do salário inicial previsto para os cargos que serão preenchidos por meio de concurso. Somente em casos excepcionais, poderão chegar a 5% da remuneração. Nessas situações, será obrigatória a apresentação das planilhas de custos;



Punições

Os acusados de irregularidades serão submetidos a processos administrativos. Se comprovadas as infrações, os concursos serão suspensos. Todos os responsáveis pelas seleções serão responsabilizados, com as denúncias sendo encaminhadas à Justiça;



Prova oral

Todos os testes orais terão de ser gravados, para permitir a possibilidade de recurso das notas. Hoje, não existe tal obrigatoriedade, facilitando distorções nas avaliações;



Transparência

Todas as provas terão de ser disponibilizadas depois de encerrado o processo de seleção, de forma que os interessados possam pedir vista e questionar possíveis erros de avaliação;



Prazos

Fica definido o prazo mínimo de 60 dias entre o fim do período de inscrições e a data da prova. Hoje, muitos concurseiros reclamam do tempo curto demais para a preparação;



Reconvocação

O candidato aprovado que, por qualquer razão, não queira assumir de imediato o respectivo cargo, poderá ser colocado no fim da fila de nomeações;



Nomeação

Os aprovados terão que ser nomeados pela ordem de classificação dentro do prazo de validade do concurso. Atualmente, há seleções que expiram sem que todos os aprovados sejam convocados;



Concursos afetados

Todos os que forem promovidos por órgãos da administração direta do Governo do Distrito Federal, bem como por autarquias e fundações do DF.

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